Termos e Condições
Copyright
A Mobile Legis é propriedade da Law Technology Solutions – LTS.
Os sistemas informáticos que suportam a Mobile Legis bem como toda a informação e produtos nele disponibilizados estão protegidos pela Lei moçambicana ao abrigo do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, copyrights ou marcas registadas.
Pela utilização da Mobile Legis o Utilizador não adquire qualquer direito nem sobre a Mobile Legis, nem sobre qualquer informação, produto ou serviço disponibilizado nela ou através dela.
Só pode utilizar a Mobile Legis como utilizador final, ou seja, nenhuma informação, produto ou serviço disponibilizado poderá ser revendido.
© 2020 Law Technology Solutions – LTS.
Todos os direitos reservados
Requisitos Mínimos para utilizar a Mobile Legis:
Termos de Uso Mobile Legis
1. Condições Gerais
1.1. Propriedade
A Mobile Legis é uma Base de Dados propriedade da Law Technology Solutions Lda, com o número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Maputo 101165787, com sede na Av. Amilcar Cabral nº 1423, R/C, Cidade de Maputo.
1.2. Serviço
A Mobile Legis tem como objectivo fornecer ao Utilizador um serviço de busca que permite, através de uma assinatura paga, um acesso rápido e funcional a legislação e Códigos, dividido por áreas previamente determinadas organizadas e tratadas por uma equipa de juristas.
1.3. Pressupostos
TODO E QUALQUER ACESSO À Mobile Legis PRESSUPÕE O CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO PRÉVIOS DOS PRESENTES TERMOS DE USO.
2.Condições de Acesso
2.1. Licença de Utilização
2.1.1. A Law Technology Solutions cede ao Utilizador uma licença limitada de acesso e utilização do site Mobile Legis e dos aplicativos (Android/Ios), que se traduz na criação de uma conta de acesso e atribuição de password.
2.1.2. As contas de acesso à Mobile Legis, incluindo as indexadas a entidades ou empresas, são pessoais e intransmissíveis. A sua utilização, incluindo a impressão de conteúdos, quando autorizada, é permitida apenas para uso pessoal e exclusivo do titular do acesso.
2.1.3. As contas na Mobile Legis podem ser utilizadas em qualquer computador com ligação à Internet e um programa de navegação ("browser") compatível através da introdução do respectivo username e password, mas nunca simultaneamente em dois ou mais computadores, mesmo que sejam propriedade do mesmo Utilizador.
2.1.4. A Law Technology Solutions reserva-se o direito de, sem aviso prévio, cancelar as contas de Utilizadores que desrespeitem estas condições.
2.2. Responsabilidade pela Gestão das Contas Pessoais
2.2.1. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e password e por restringir o acesso ao seu computador para impedir o uso não autorizado da sua conta, considerando-se o mesmo responsável por toda e qualquer actividade que ocorra com a sua conta e password.
2.2.2. O Utilizador deve tomar todas as medidas necessárias para que a sua password seja confidencial e segura e deve informar imediatamente a Law Technology Solutions se tiver alguma razão para desconfiar que a sua password é conhecida por terceiros ou que a mesma está a ser, ou possa vir a ser, utilizada de uma forma não autorizada.
2.2.3. Cumpre ao Utilizador assegurar-se de que os dados preenchidos na informação das contas estão correctos e são completos. Caso contrário, deve modificar esses dados acedendo à manutenção de conta da Mobile Legis.
2.3. Condições e Meios de Pagamento
2.3.1. Todos os serviços prestados pela Mobile Legis são pagos, dependendo o seu custo do tipo/duração de Licença escolhida pelo Utilizador. Trata-se de um sistema de acesso pré-pago e sem limite de consultas, permitindo ao Utilizador aceder ao web site e aos aplicativos móveis sempre que necessite.
2.3.2. O pagamento pode ser efectuado através de cheque ou transferência bancaria para a conta da Law Technology Solutions.
2.3.3. Sempre que efectuado através de cheque, o pagamento só se considera efectuado após boa cobrança do mesmo.
2.4. Custo do Serviço
O preço dos vários serviços consta de planos de subscrição, que se considera, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante dos presentes Termos de Uso.
3. Propriedade Intelectual
3.1. Salvo indicação em contrário, os textos legais presentes na Mobile Legis são de domínio público.
3.2. Todo o restante conteúdo, incluindo textos, gráficos, logótipos, botões, imagens e todo o tratamento jurídico, bem como a compilação de conteúdos jurídicos, a sua forma de apresentação ("layout") e a base de dados de suporte à Mobile Legis são propriedade da Law Technology Solutions e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, Código da Propriedade Industrial, legislação sobre Programas de Computador e Bases de Dados, bem como por marcas registadas.
3.3 A Mobile Legis pode, ainda, conter textos de Autores exteriores à Law Technology Solutions e como tal devidamente identificados, textos esses também protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, e que não poderão ser copiados, alterados ou distribuídos sem autorização expressa do respectivo Autor.
3.4. O Utilizador não pode:
- Retirar e/ou reutilizar conteúdo que não seja de domínio público da Law Technology Solutions para utilização de terceiros sem o consentimento escrito da Law Technology Solutions;
- Usar ferramentas de data mining, robots, ou ferramentas similares de extracção e compilação de dados para reutilização de nenhuma parte da base de dados jurídica sem a autorização escrita da Law Technology Solutions;
- Criar e/ou publicar a sua própria base de dados que contenha qualquer conteúdo da Base de Dados Mobile Legis que não seja de domínio público sem o acordo escrito da Law Technology Solutions.
4. Conduta do Utilizador
4.1. O Utilizador obriga-se a não utilizar a Mobile Legis de forma que cause, ou possa vir a causar, problemas na utilização do web site ou aplicativo móvel ou provoque interrupções na sua disponibilidade.
4.2. O Utilizador, e não a Law Technology Solutions, é responsável por todas as comunicações electrónicas e conteúdos enviados do seu computador para a Mobile Legis e só pode utilizar o web site e os aplicativos móveis para propósitos legítimos.
4.3. O Utilizador não pode usar o web site e os aplicativos móveis para quaisquer fins ilegítimos, nomeadamente:
- Propósitos fraudulentos ou ligados a qualquer actividade ilícita;
- Para enviar, usar ou reutilizar qualquer material que seja ilegal, ofensivo, abusivo, difamatório, obsceno ou ameaçador; ou que desrespeite copyright, direitos de autor, confiança, privacidade ou qualquer outro direito adquirido; ou
- Para envio de material que contenha virús informáticos, propaganda política, solicitações comerciais, emails em cadeia, emails em massa ou "spam";
4.4. A Law Technology Solutions, e sem prescindir do recurso a todos os meios legais que no caso caibam, retirará de imediato o acesso à Mobile Legis a todo o Utilizador que com a sua conduta prejudique a imagem e o bom nome da empresa.
5. Protecção de Dados Pessoais
A nossa política de protecção dados pessoais encontra-se definida em Politica de Privacidade.
6.Limitação de Responsabilidade
6.1. Conteúdos
Apesar de todo o cuidado na elaboração da informação disponibilizada, de modo a garantir a ausência de erros e a actualidade de todos os conteúdos da Mobile Legis, a Law Technology Solutions não pode, dadas as constantes alterações legislativas, garantir que a mesma seja completa ou a sua rigorosa actualização.
A informação disponibilizada destina-se a utilização privada como meio auxiliar de informação e não dispensa, na resolução de qualquer questão concreta, o recurso à consulta de especialistas e/ou aos serviços e organismos oficiais.
A Law Technology Solutions não assume, assim, qualquer responsabilidade pela exactidão dos conteúdos apresentados, nem por quaisquer prejuízos que daí possam advir para o Utilizador, seja a que título for.
6.2. Suspensão ou Interrupção do Acesso
6.2.1. A Law Technology Solutions envidará todos os esforços para assegurar que a disponibilidade da Mobile Legis seja ininterrupta e que todas as comunicações estejam isentas de erros. No entanto, devido à natureza da Internet, nomeadamente a intromissão de terceiros não autorizados e a fiabilidade técnica relativa, não o pode garantir, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo Utilizador por qualquer suspensão ou interrupção de acesso por causa que não lhe seja imputável, bem como pelos provocados, intencionalmente ou não, por terceiros no âmbito da utilização do web site.
6.2.2. A Law Technology Solutions reserva-se, por outro lado, o direito de interromper ou suspender o acesso ao web site e aplicativos móveis na estrita medida em que tal se torne necessário para reparações, manutenção ou introdução de novos serviços.
A Law Technology Solutions tentará sempre que tais interrupções ou suspensões sejam pouco frequentes e de curta duração, e, sempre que previsíveis, informará previamente o Utilizador por E-mail, mas não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos que, eventualmente, daí advenham para o Utilizador.
6.3. Alteração de Garantias
A Law Technology Solutions não autoriza qualquer seu funcionário ou representante, seja a que título for e independentemente do meio utilizado, a, em relação a qualquer Utilizador individualmente considerado, assumir quaisquer garantias ou responsabilidades que não constem do presente documento. Toda e qualquer alteração acordada nessas circunstâncias será inválida em relação à Law Technology Solutions, não se considerando a mesma vinculada.
7. Disposições Finais
7.1. Alteração dos Termos de Uso
7.1.1. Os presentes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo pela Law Technology Solutions.
7.1.2. Sempre que tal aconteça a Law Technology Solutions obriga-se a, antes da aplicação de tais alterações e através de E-mail, delas notificar o Utilizador.
7.1.3. Recebida tal notificação e no prazo de 15 dias a contar da recepção da mesma, pode o Utilizador denunciar o contrato celebrado com a Law Technology Solutions.
7.2. Restituição de Quantias
7.2.1. As quantias pagas pelo Utilizador só serão devolvidas, e no montante proporcional ao tempo de assinatura em falta, nos seguintes casos:
- Denúncia pelo Utilizador nos termos do ponto anterior (7.1.3); e
- Desactivação da Mobile Legis.
7.2.2. Com excepção de tais casos, a Law Technology Solutions não procederá à devolução de quaisquer quantias pagas pelo Utilizador.
A Mobile Legis é propriedade da Law Technology Solutions – LTS.
Os sistemas informáticos que suportam a Mobile Legis bem como toda a informação e produtos nele disponibilizados estão protegidos pela Lei moçambicana ao abrigo do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, copyrights ou marcas registadas.
Pela utilização da Mobile Legis o Utilizador não adquire qualquer direito nem sobre a Mobile Legis, nem sobre qualquer informação, produto ou serviço disponibilizado nela ou através dela.
Só pode utilizar a Mobile Legis como utilizador final, ou seja, nenhuma informação, produto ou serviço disponibilizado poderá ser revendido.
© 2020 Law Technology Solutions – LTS.
Todos os direitos reservados
Requisitos Mínimos para utilizar a Mobile Legis:
- Processador Intel Pentium 233 Mhz ou superior ou outro com idêntica capacidade de processamento;
- Programa de navegação em páginas internet (Microsoft Internet Explorer 8.0, Firefox 2, Chrome, Safari ou versões posteriores de qualquer um destes).
- Sistema Operativo Microsoft Windows (XP, Vista, 7 ou 8), MacOS (X), Linux ou outro que tenha disponível os programas de navegação especificados;
- 128 Mb de Memória RAM no sistema Windows (outros sistemas podem necessitar de mais memória);
- Ligação à Internet por Modem 56 Kb/s (ADSL ou Cabo recomendados para uma melhor experiência de navegação).
Termos de Uso Mobile Legis
1. Condições Gerais
1.1. Propriedade
A Mobile Legis é uma Base de Dados propriedade da Law Technology Solutions Lda, com o número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Maputo 101165787, com sede na Av. Amilcar Cabral nº 1423, R/C, Cidade de Maputo.
1.2. Serviço
A Mobile Legis tem como objectivo fornecer ao Utilizador um serviço de busca que permite, através de uma assinatura paga, um acesso rápido e funcional a legislação e Códigos, dividido por áreas previamente determinadas organizadas e tratadas por uma equipa de juristas.
1.3. Pressupostos
TODO E QUALQUER ACESSO À Mobile Legis PRESSUPÕE O CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO PRÉVIOS DOS PRESENTES TERMOS DE USO.
2.Condições de Acesso
2.1. Licença de Utilização
2.1.1. A Law Technology Solutions cede ao Utilizador uma licença limitada de acesso e utilização do site Mobile Legis e dos aplicativos (Android/Ios), que se traduz na criação de uma conta de acesso e atribuição de password.
2.1.2. As contas de acesso à Mobile Legis, incluindo as indexadas a entidades ou empresas, são pessoais e intransmissíveis. A sua utilização, incluindo a impressão de conteúdos, quando autorizada, é permitida apenas para uso pessoal e exclusivo do titular do acesso.
2.1.3. As contas na Mobile Legis podem ser utilizadas em qualquer computador com ligação à Internet e um programa de navegação ("browser") compatível através da introdução do respectivo username e password, mas nunca simultaneamente em dois ou mais computadores, mesmo que sejam propriedade do mesmo Utilizador.
2.1.4. A Law Technology Solutions reserva-se o direito de, sem aviso prévio, cancelar as contas de Utilizadores que desrespeitem estas condições.
2.2. Responsabilidade pela Gestão das Contas Pessoais
2.2.1. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e password e por restringir o acesso ao seu computador para impedir o uso não autorizado da sua conta, considerando-se o mesmo responsável por toda e qualquer actividade que ocorra com a sua conta e password.
2.2.2. O Utilizador deve tomar todas as medidas necessárias para que a sua password seja confidencial e segura e deve informar imediatamente a Law Technology Solutions se tiver alguma razão para desconfiar que a sua password é conhecida por terceiros ou que a mesma está a ser, ou possa vir a ser, utilizada de uma forma não autorizada.
2.2.3. Cumpre ao Utilizador assegurar-se de que os dados preenchidos na informação das contas estão correctos e são completos. Caso contrário, deve modificar esses dados acedendo à manutenção de conta da Mobile Legis.
2.3. Condições e Meios de Pagamento
2.3.1. Todos os serviços prestados pela Mobile Legis são pagos, dependendo o seu custo do tipo/duração de Licença escolhida pelo Utilizador. Trata-se de um sistema de acesso pré-pago e sem limite de consultas, permitindo ao Utilizador aceder ao web site e aos aplicativos móveis sempre que necessite.
2.3.2. O pagamento pode ser efectuado através de cheque ou transferência bancaria para a conta da Law Technology Solutions.
2.3.3. Sempre que efectuado através de cheque, o pagamento só se considera efectuado após boa cobrança do mesmo.
2.4. Custo do Serviço
O preço dos vários serviços consta de planos de subscrição, que se considera, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante dos presentes Termos de Uso.
3. Propriedade Intelectual
3.1. Salvo indicação em contrário, os textos legais presentes na Mobile Legis são de domínio público.
3.2. Todo o restante conteúdo, incluindo textos, gráficos, logótipos, botões, imagens e todo o tratamento jurídico, bem como a compilação de conteúdos jurídicos, a sua forma de apresentação ("layout") e a base de dados de suporte à Mobile Legis são propriedade da Law Technology Solutions e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, Código da Propriedade Industrial, legislação sobre Programas de Computador e Bases de Dados, bem como por marcas registadas.
3.3 A Mobile Legis pode, ainda, conter textos de Autores exteriores à Law Technology Solutions e como tal devidamente identificados, textos esses também protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, e que não poderão ser copiados, alterados ou distribuídos sem autorização expressa do respectivo Autor.
3.4. O Utilizador não pode:
- Retirar e/ou reutilizar conteúdo que não seja de domínio público da Law Technology Solutions para utilização de terceiros sem o consentimento escrito da Law Technology Solutions;
- Usar ferramentas de data mining, robots, ou ferramentas similares de extracção e compilação de dados para reutilização de nenhuma parte da base de dados jurídica sem a autorização escrita da Law Technology Solutions;
- Criar e/ou publicar a sua própria base de dados que contenha qualquer conteúdo da Base de Dados Mobile Legis que não seja de domínio público sem o acordo escrito da Law Technology Solutions.
4. Conduta do Utilizador
4.1. O Utilizador obriga-se a não utilizar a Mobile Legis de forma que cause, ou possa vir a causar, problemas na utilização do web site ou aplicativo móvel ou provoque interrupções na sua disponibilidade.
4.2. O Utilizador, e não a Law Technology Solutions, é responsável por todas as comunicações electrónicas e conteúdos enviados do seu computador para a Mobile Legis e só pode utilizar o web site e os aplicativos móveis para propósitos legítimos.
4.3. O Utilizador não pode usar o web site e os aplicativos móveis para quaisquer fins ilegítimos, nomeadamente:
- Propósitos fraudulentos ou ligados a qualquer actividade ilícita;
- Para enviar, usar ou reutilizar qualquer material que seja ilegal, ofensivo, abusivo, difamatório, obsceno ou ameaçador; ou que desrespeite copyright, direitos de autor, confiança, privacidade ou qualquer outro direito adquirido; ou
- Para envio de material que contenha virús informáticos, propaganda política, solicitações comerciais, emails em cadeia, emails em massa ou "spam";
4.4. A Law Technology Solutions, e sem prescindir do recurso a todos os meios legais que no caso caibam, retirará de imediato o acesso à Mobile Legis a todo o Utilizador que com a sua conduta prejudique a imagem e o bom nome da empresa.
5. Protecção de Dados Pessoais
A nossa política de protecção dados pessoais encontra-se definida em Politica de Privacidade.
6.Limitação de Responsabilidade
6.1. Conteúdos
Apesar de todo o cuidado na elaboração da informação disponibilizada, de modo a garantir a ausência de erros e a actualidade de todos os conteúdos da Mobile Legis, a Law Technology Solutions não pode, dadas as constantes alterações legislativas, garantir que a mesma seja completa ou a sua rigorosa actualização.
A informação disponibilizada destina-se a utilização privada como meio auxiliar de informação e não dispensa, na resolução de qualquer questão concreta, o recurso à consulta de especialistas e/ou aos serviços e organismos oficiais.
A Law Technology Solutions não assume, assim, qualquer responsabilidade pela exactidão dos conteúdos apresentados, nem por quaisquer prejuízos que daí possam advir para o Utilizador, seja a que título for.
6.2. Suspensão ou Interrupção do Acesso
6.2.1. A Law Technology Solutions envidará todos os esforços para assegurar que a disponibilidade da Mobile Legis seja ininterrupta e que todas as comunicações estejam isentas de erros. No entanto, devido à natureza da Internet, nomeadamente a intromissão de terceiros não autorizados e a fiabilidade técnica relativa, não o pode garantir, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo Utilizador por qualquer suspensão ou interrupção de acesso por causa que não lhe seja imputável, bem como pelos provocados, intencionalmente ou não, por terceiros no âmbito da utilização do web site.
6.2.2. A Law Technology Solutions reserva-se, por outro lado, o direito de interromper ou suspender o acesso ao web site e aplicativos móveis na estrita medida em que tal se torne necessário para reparações, manutenção ou introdução de novos serviços.
A Law Technology Solutions tentará sempre que tais interrupções ou suspensões sejam pouco frequentes e de curta duração, e, sempre que previsíveis, informará previamente o Utilizador por E-mail, mas não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos que, eventualmente, daí advenham para o Utilizador.
6.3. Alteração de Garantias
A Law Technology Solutions não autoriza qualquer seu funcionário ou representante, seja a que título for e independentemente do meio utilizado, a, em relação a qualquer Utilizador individualmente considerado, assumir quaisquer garantias ou responsabilidades que não constem do presente documento. Toda e qualquer alteração acordada nessas circunstâncias será inválida em relação à Law Technology Solutions, não se considerando a mesma vinculada.
7. Disposições Finais
7.1. Alteração dos Termos de Uso
7.1.1. Os presentes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo pela Law Technology Solutions.
7.1.2. Sempre que tal aconteça a Law Technology Solutions obriga-se a, antes da aplicação de tais alterações e através de E-mail, delas notificar o Utilizador.
7.1.3. Recebida tal notificação e no prazo de 15 dias a contar da recepção da mesma, pode o Utilizador denunciar o contrato celebrado com a Law Technology Solutions.
7.2. Restituição de Quantias
7.2.1. As quantias pagas pelo Utilizador só serão devolvidas, e no montante proporcional ao tempo de assinatura em falta, nos seguintes casos:
- Denúncia pelo Utilizador nos termos do ponto anterior (7.1.3); e
- Desactivação da Mobile Legis.
7.2.2. Com excepção de tais casos, a Law Technology Solutions não procederá à devolução de quaisquer quantias pagas pelo Utilizador.